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Cidades

Emendas são instrumento de participação da CMJP no orçamento municipal

Todo ano, a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) e seus parlamentares têm um papel fundamental no orçamento destinado às ações da prefeitura que serão executadas na cidade no ano seguinte. É através da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que o Executivo prevê as receitas e fixa as despesas do município para o próximo ano, peça orçamentária que precisa ser analisada e aprovada na Câmara. Neste trâmite, os 27 vereadores da Casa Napoleão Laureano podem interferir no orçamento da Capital, destinando recursos para obras e ações específicas na cidade.

Para 2021, a previsão é de que o orçamento de João Pessoa seja de R$ 2.798.653.000,00. Essa verba vai subsidiar cada calçamento realizado, as atividades na Educação e dar suporte à rede de Saúde da Capital, garantindo que todas as ações e atividades do município sejam concretizadas e cheguem até a população. É através das emendas parlamentares, que podem ser impositivas – o prefeito tem que garantir que elas sejam concretizadas – ou de remanejamento – quando o parlamentar sugere e a Prefeitura decide sobre a possibilidade de execução daquela proposta – que a CMJP e seus representantes interferem no orçamento destinado à cidade.

Assim, as emendas parlamentares funcionam como um instrumento do Legislativo para participar da construção do orçamento municipal, refletindo as reivindicações da população a partir do dia-a-dia parlamentar. 

Emendas de remanejamento e impositivas

A contribuição da Câmara no orçamento municipal pode ser por meio de emendas de remanejamento, nas quais o vereador pode sugerir alterações de despesas que já estão no projeto da LOA, tirando recursos de uma área e redirecionando para outra. Cada parlamentar tem direito a elaborar dez emendas de remanejamento, que o Chefe do Executivo pode aceitar ou rejeitar.

Outra participação é pelas emendas individuais de execução orçamentária e financeira obrigatória, as chamadas emendas impositivas. Elas reservam 0,6% da receita corrente líquida do ano anterior para que os parlamentares possam destinar recursos à ações específicas, sendo que 50% deles obrigatoriamente devem ser direcionados para investimentos na área da Saúde. Cada parlamentar tem direito a cinco emendas dessa natureza.

Na LOA 2021, os vereadores contam com R$ 12.651.000,00 reservados para as emendas impositivas, resultando no valor de R$ 468.000,00 para cada parlamentar. Vale salientar que metade do valor total das emendas impositivas obrigatoriamente deve ser destinado à Saúde, sendo assim, o Município terá acrescentado mais de R$ 6.300.000,00 em ações de Saúde. 

“Uma diferença entre as emendas é que as impositivas possuem um limite financeiro (R$ 468 mil) e a quantidade delas é menor, apenas cinco por parlamentar. Já as emendas de remanejamento não têm um limite financeiro. E, como são efetivadas por realocação de recursos, o vereador precisa apontar qual despesa/dotação será cancelada para suprir essa nova que ele está sugerindo”, explica o consultor de planejamento e finanças da CMJP, Willemberg Harley. 

Calendário

Câmara já discutiu a peça orçamentária do próximo ano e o prazo para a entrega dessas emendas parlamentares é até o dia 10 de dezembro.  “A previsão é de que dia 15 apreciemos a peça orçamentária no âmbito da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO) e, no dia 17, em plenário”, planeja o presidente da CFO e relator do projeto da LOA 2021, vereador Damásio Franca (Progressistas).

Papel do vereador na LOA

A peça orçamentária é elaborada e executada pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP). O Legislativo Municipal pode apenas contribuir com ela por meio das emendas parlamentares e da avaliação do projeto, durante votação e aprovação em plenário, para que o planejamento seja executado no ano subsequente.

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