No Results Found

The page you requested could not be found. Try refining your search, or use the navigation above to locate the post.

Governo

Excepcionalidade das despesas do Orçamento de Guerra deve ser justificada

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, sob a relatoria do ministro Bruno Dantas, recomendar ao Ministério da Economia que oriente os órgãos setoriais federais e os Estados, Distrito Federal e municípios sobre a correta aplicação das regras do Orçamento de Guerra.

“Quando da execução da despesa, inclusive dos restos a pagar, o gestor deverá seguir o regime regular fiscal e financeiro para empenhar, liquidar, pagar e inscrever a despesa em restos a pagar, exceto na hipótese das dotações autorizadas com base no Regime Extraordinário Fiscal (EC 106/2020)”, ressalvou o ministro Bruno Dantas.

No entanto, mesmo as dotações autorizadas pelo Regime Extraordinário Fiscal (REF) deverão seguir as regras gerais de empenho, liquidação e pagamento previstas na legislação ordinária.

“Sendo possível admitir, no caso de despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes cujo cumprimento do objeto esteja em curso ou apenas possa ocorrer em outro exercício, a flexibilização dessas regras em situações excepcionais, formalmente justificadas. Deve ficar caracterizado que a urgência no atendimento às necessidades da sociedade decorrentes da pandemia de Covid-19 seja incompatível com o regime regular de execução”, ponderou o ministro-relator.

A Corte de Contas informou também que as despesas permanentes não relacionadas à calamidade podem ser criadas ou expandidas, mas deverão estar de acordo com as restrições legais ordinárias vigentes. TC 036.975/2020-6

Artigos relacionados

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Time limit is exhausted. Please reload CAPTCHA.

Botão Voltar ao topo